O prefeito Jaime Veras e a secretária de Educação, Arteiriana Bento, por meio de ato administrativo, expediram portarias que contrariam frontalmente a Lei Complementar Municipal nº 487, de 10 de setembro de 2015, a qual alterou o Art. 28 da Lei nº 291/08 (Estatuto do Servidor). Essas portarias burlam os certames dos concursos realizados em 1998, 1999, 2002 e 2015, com o intuito de beneficiar aliados políticos, remanejando-os da Área II (Araras) e da Área III (Bitupitá) para a sede do município.
As portarias em questão extrapolam os limites legais ao violar a referida Lei Municipal nº 487/2015, que regulamenta o processo de remoção e deslocamento de servidores. Isso caracteriza um claro desvio de finalidade, uma vez que nenhum ato administrativo pode se sobrepor à lei, sob pena de nulidade.
A conduta do prefeito e da secretária de Educação configura abuso de poder e violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no Art. 37 da Constituição Federal. Ressalte-se que a maioria dos servidores beneficiados por essas portarias exerce cargos de confiança e está lotada na Secretaria de Educação.
Carlos Jardel
