O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado estadual Romeu Aldigueri, chamou atenção para um projeto de lei da Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara que tramita na Câmara Municipal em regime de urgência urgentíssima e que, segundo ele, representa um grave risco ao patrimônio ambiental da vila. A proposta prevê a regularização de construções que desrespeitam o limite de altura permitido desde os anos 1980, quando a região foi reconhecida como Área de Proteção Ambiental. Pela regra em vigor, só são autorizadas edificações com até sete metros, o equivalente a um ou dois andares.
O parlamentar, ao ecoar a preocupação expressa anteriormente pelo deputado Renato Roseno, classificou a tentativa de regularizar prédios fora do padrão como um crime ambiental e urbanístico. O foco está nas construções na Avenida Principal da vila, onde estruturas de três andares teriam surgido em desacordo com as normas que regem a APA e o Parque Nacional de Jericoacoara. Para Aldigueri, a intenção de resolver as irregularidades mediante o pagamento de taxas não só contraria a legislação como compromete o caráter único e preservado da localidade, conhecida internacionalmente por sua rusticidade, ausência de postes de energia aparentes e acesso restrito.
Além da questão das construções irregulares, o deputado criticou a criação de uma superintendência autárquica que, segundo ele, não garantirá que a totalidade dos recursos arrecadados com a taxa de visitação turística permaneça na vila. A proposta estabelece que parte do valor vá para o município de Jijoca, enquanto a comunidade local, principal impactada pelo fluxo de visitantes, receberia apenas uma fração. Ele também apontou falhas na formação do conselho gestor, que não seria paritário nem teria poder deliberativo, excluindo a população das decisões sobre o uso do dinheiro.
Romeu Aldigueri pediu atenção do Ministério Público e participação ativa do Governo do Estado nas discussões, envolvendo as secretarias de Turismo e Meio Ambiente. Reforçou que o futuro da vila depende da aplicação rigorosa da legislação ambiental e da resistência institucional às tentativas de legalizar o que, na avaliação dele, são violações claras ao ordenamento que protege Jericoacoara há décadas.
Carlos Jardel
