COMUNICADO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR DE CAMOCIM: ALISTAMENTO MILITAR
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A 26ª Junta de Serviço Militar de Camocim comunica aos cidadãos deste município que está em plena atividade de Alistamento Militar.
Todo brasileiro do sexo masculino, nascido em 2007, no ano em que completar 18 anos de idade, deverá apresentar-se até o dia 30 de junho de 2025 a uma Junta de Alistamento Militar e fazer seu Alistamento.
Lembramos que o Alistamento Militar é obrigatório a todos os brasileiros do sexo masculino e que não está em dia com o Serviço Militar não poderá:
1. Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
2. Ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial cuja existência ou funcionamento dependa de autorização ou reconhecimento do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;
3. Assinar contratos com o Governo Federal, Estadual ou Municipal;
4. Prestar exames ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
5. Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
6. Inscrever-se em concurso para provimento de carga público;
7. Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação.
8. Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual ou Municipal.
As autoridades ou os responsáveis pelas repartições incumbidas da fiscalização do exercício profissional não poderão conceder carteira profissional, nem registrar diplomas de profissões liberais a brasileiros, sem que estes apresentem, previamente, prova de que estão em dias com suas obrigações militares, obedecido o disposto no Art. 210 e seu parágrafo único, do Regulamento da Lei do Serviço Militar.
Camocim (CE), 22 de Abril 2025.
LUIZ LIMA DE OLIVEIRA
Secretário da 026ª JSM/CAMOCIM
