O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou, na segunda-feira (17/02), com ação civil pública (ACP) contra a Prefeitura de Camocim para garantir a oferta de profissionais de apoio escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de ensino. A 1ª Promotoria de Justiça de Camocim já havia instaurado procedimento para acompanhar a adoção de medidas pela gestão municipal para assegurar educação inclusiva nas escolas.
Segundo a promotora de Justiça Maria Luíza Moura, o MP do Ceará recebeu várias reclamações de pais de alunos com Transtorno do Espectro Autista, denunciando a ausência de cuidadores nas salas de aula. A prática violaria o direito à educação inclusiva das crianças e dos adolescentes, impedindo-os de permanecerem em sala de aula. Ao questionar a Secretaria de Educação, a Promotoria não recebeu justificativa idônea para a situação, mas sim a informação de que há seleção ainda em curso para contratar profissionais de apoio especializado, o que motivou a ação na Justiça para que esses profissionais sejam disponibilizados de forma contínua, sob pena de multa em caso de descumprimento.
“A garantia do direito à educação especializada da criança ou adolescente com TEA não se esgota no mero acesso à vaga em rede regular de ensino, mas inclui a garantia de toda e qualquer atividade necessária e adequada ao pleno acesso à educação, como é o caso do suporte do profissional de apoio”, destaca Maria Luíza Lôbo de Aquino Moura, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim.
Informações do MPCE
