Não existem "impedimentos legais para a nomeação dos aprovados no certame".
O Ministério Público do Estado do Ceará está propondo ao prefeito de Jijoca de Jericoacoara um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a imediata nomeação dos aprovados no concurso público do município. O termo, segundo a Promotoria de Justiça, tem como objetivo regularizar a situação das cotas para Pessoas com Deficiência (PCD), garantindo o cumprimento da lei e prevenindo problemas futuros no processo de nomeação.
O TAC foi apresentado pela Promotoria de Justiça de Jijoca de Jericoacoara no último dia 8, durante uma reunião com o atual gestor municipal, Leandro César, que estava acompanhado do Procurador do Município e de representantes das Secretarias Municipais ADEJERI e de Administração. Ao final do encontro, ficou esclarecido que não existem "impedimentos legais para a nomeação dos aprovados no certame".
A minuta do TAC foi enviada ao prefeito Leandro César para análise e assinatura. Contudo, até o momento, ele não apresentou nenhuma resposta sobre o assunto.
O Revista Camocim tentou contato com a Promotoria de Justiça de Jijoca, mas as mensagens, embora visualizadas, não foram respondidas.
Vereadores da oposição também estiveram reunidos com a promotoria para tratar do concurso público e das ilegalidades identificadas no edital publicado pela prefeitura para a seleção de servidores temporários para a Secretaria da Educação. Uma representação com as denúncias foi protocolada no órgão.
Em tempo: o prefeito informou aos concursados que, até a data de ontem, não havia recebido a minuta do TAC, contrariando a informação da Promotoria repassada aos aprovados.
Carlos Jardel