Descriminalização das drogas: o que muda com a decisão do STF? - Revista Camocim

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quarta-feira, 26 de junho de 2024

Descriminalização das drogas: o que muda com a decisão do STF?



Nesta terça-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o porte de maconha para uso pessoal não é crime. Com esse entendimento de descriminalização, a Corte ainda vai fixar uma quantidade mínima da substância para poder diferenciar usuários de traficantes. 


O detalhamento deve ser anunciado nesta quarta-feira (26). A decisão só terá efeitos práticos quando o julgamento for encerrado, e o acórdão for publicado.


A MACONHA FOI LEGALIZADA? 


Não. Apesar da descriminalização, portar maconha ainda é considerado um ato ilícito, ou seja, contra a lei. As pessoas ainda poderão sofrer sanções administrativas e socioeducativas.


Não quer dizer que a maconha foi "liberada" no Brasil, mas sim que pessoas que usam não poderão mais sofrer sanções criminais. 


Esse julgamento iniciou em 2015. Embora o STF não considere mais crime o porte, a droga segue não legalizada e não liberada no Brasil. 


COMO DIFERENCIAR USUÁRIOS DE TRAFICANTES?


Um critério será fixado pelos ministros do STF, baseado na quantidade de maconha, e será definido quem pode ser considerado usuário e quem se enquadra como traficante e poderá responder pelo crime de tráfico de drogas. 


A definição deve ajudar a Polícia e a Justiça a garantir um tratamento igual nestas situações, e evitar que pessoas que fumam sejam enquadrados na lei. 


O julgamento do STF se fez importante nesta seara, para poder diferenciar os casos, pois a Lei de Drogas, de 2006, determina que cabe ao juiz avaliar.


Diário do Nordeste