O prazo para a regularização do título termina nesta quarta-feira (8) e o eleitor deve se atentar para não sofrer os prejuízos por perder a data. Além de ser impedido de votar nas eleições municipais de 2024, o brasileiro que não se regularizar está sujeito a sofrer uma série de sanções.
As restrições estão previstas no Código Eleitoral e interferem em vários direitos básicos dos cidadãos, como a emissão de documentos, que fica vetada para o eleitor não regularizado, impedindo-o de obter passaporte e carteira de identidade.
Contudo, essa suspensão não é valida para o brasileiro residente no exterior que solicite um novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil.
Quem estiver irregular também fica impedido de se inscrever ou tomar posse em concurso para cargo ou função pública. Além disso, a renovação de matrícula em instituições de ensino fiscalizadas pelo governo também fica proibida enquanto a situação do título não for corrigida.
As restrições também interferem em aspectos econômicos, ao impossibilitar a obtenção de empréstimos. Essa proibição é valida para as autarquias; sociedades de economia mista; caixas econômicas federais e estaduais; institutos e caixas de previdência social ou qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo.
A irregularidade do título ainda interfere na prática de qualquer ato para o qual seja exigida a quitação do serviço militar ou declaração de Imposto de Renda.
Por fim, também não é permitido obter nenhum documento em repartições diplomáticas às quais o eleitor estiver subordinado.
Para conferir a situação cadastral, o eleitor deve acessar o site do Tribunal Superior Eleitoral e informar o nome ou número do título de eleitor ou CPF.
O pleito está marcado para 6 de outubro, com segundo turno devendo ocorrer em 27 de outubro. Neste ano, os eleitores vão votar para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador.
GC+
