Comunicado da Junta de Serviço Militar de Camocim - Revista Camocim

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quarta-feira, 3 de abril de 2024

Comunicado da Junta de Serviço Militar de Camocim

 


A 26ª Junta do Serviço Militar de Camocim comunica aos cidadãos deste município se encontra em plena atividade de Alistamento Militar.


Todo brasileiro do sexo masculino, nascido em 2006, no ano em que completar 18 anos, deverá apresentar-se até dia 30 de junho de 2024 a uma Junta de Alistamento Militar e fazer seu alistamento


Lembramos que o Alistamento Militar é obrigatório a todos os brasileiros do sexo masculino. 


Quem não está em dia com o Serviço Militar não poderá:


1 — Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;

2 — Ingressar como funcionário empregado, ou associado em instituição, empresa, ou associação oficial cuja existência, ou funcionamento, depende de autorização, ou reconhecimento do Governo Federal, estadual, dos territórios ou municipal;

3 — Assinar contratos com o governo federal, estadual ou municipal;

4 — Prestar exames ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;

5 — Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;

6 — Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;

7 — Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público efetivos, ou de nomeação

8 — Receber qualquer prêmio a favor do Governo Federal, estadual ou municipal


As autoridades ou responsáveis pelas repartições incumbidas da fiscalização do exercício profissional, não poderão conceder carteira profissional nem registrar diploma de profissões liberais a brasileiros sem que estes apresentem prova previamente de que estão em dias com suas obrigações militares, obedecido ao disposto no artigo 210 e seu parágrafo único do Regulamento da Lei do Serviço Militar.


Camocim, 14 de janeiro de 2024


Luís Lima de Oliveira — Secretário da Junta de Serviço Militar de Camocim