Prefeita de Camocim não realiza prestação de contas dos recursos da saúde conforme determina Lei Federal - Revista Camocim

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quarta-feira, 10 de janeiro de 2024

Prefeita de Camocim não realiza prestação de contas dos recursos da saúde conforme determina Lei Federal

 Só de emendas no ano passado, o município recebeu R$ 7.234.814,00 — sete milhões, duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e quatorze reais. 




No ano passado (2023), o município de Camocim recebeu de emendas parlamentares individuais o valor equivalente a R$ 7.234.814,00 — sete milhões, duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e quatorze reais. 


A grana foi destinada pelos deputados federais: Júlio Ventura, sem partido, Leônidas Cristino e Ildivan Alencar, os dois do PDT. 


Os dados encontram-se para acesso público no site do portal do Fundo Nacional de Saúde — FNS.


As emendas foram destinadas para o município equipar a saúde pública com transportes — tipo ambulâncias —, promover a melhoria na atenção especializada, correspondente ao Hospital Deputado Murilo Aguiar, e para investimentos na Atenção Primária, referentes às unidades básicas de saúde da família, saúde bucal, agentes comunitários e outros.


Alfinetada 


Considere a insatisfação dos usuários do Sistema único de Saúde — SUS, em Camocim, vítimas da precariedade no atendimento dos postos de saúde e no Hospital Deputado Murilo Aguiar, somando-se à falta de resolutividade da gestão, que encaminha com frequência pacientes para serem tratados em outros municípios, e faça a básica pergunta: como a prefeita dos Aguiar investe o dinheiro da saúde pública no município de Camocim? Quais os investimentos foram realizados na área?


Bom, se o caro leitor não sabe responder, o editor desse blog, apesar das suspeitas, também não faz ideia do paradeiro do dinheiro do povo.

  

Ora, em época na qual muito se fala e se cobra transparência pública, seria salutar a prefeita dizer onde “enfiou” o dinheiro da população, destinado pelos parlamentares federais. E não seria favor da prefeita informar: seria obrigação!, inclusive preconizada por Lei Federal, que obriga a Prefeita e sua inexpressiva secretária da saúde a realizarem na Câmara Municipal a prestação de contas, explicando para a população, detalhadamente, num relatório da gestão da saúde, como todos os recursos financeiros foram investidos.


“… O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior...”

“… O gestor do SUS apresentará, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação, o Relatório de que trata o caput...”.

Veja a Lei completa AQUI


É importante também cobrar os vereadores, para que cumpram a função parlamentar de fiscalizar profundamente o governo municipal na sua estrutura total, analisando o orçamento, receitas e despesas. Afinal de contas, não é mais aceitável que o vereador ocupe assento, sem legislar, principalmente em favor da população carente.


E por falar em vereança, por onde anda a Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Camocim? É atuante ou meramente decorativa?


Agora, voltando para a falta de transparência da prefeita Betinha, percebe-se — e não é de se estranhar — que não preste contas com a população sobre os recursos recebidos do Estado, da União e das emendas parlamentares, tendo em vista que no site DIGISUS-MS, do Ministério da Saúde, Camocim ainda não prestou contas referentes ao ano de 2022.


A falta de transparência leva a entender que a prefeita acredita na impunidade e que ignora a saúde da população, fazendo o que bem-quer com o dinheiro público repassado pelo Estado e União.


Com a palavra, a Prefeita, a Secretária da Saúde, a direção do HDMA, Sérgio e Monica Aguiar.