Denúncia: Descumprimento da Lei Municipal nº 1587/2022 em Camocim
- É com profundo desapontamento e indignação que reportamos o contínuo descumprimento da Lei Municipal nº 1587/2022 em Camocim, sancionada pela Prefeita Betinha Magalhães. Essa legislação, uma iniciativa louvável do vereador Emanoel Vieira, foi criada para regular o uso de fogos de artifício barulhentos na cidade, visando a proteção da saúde física e psíquica de grupos vulneráveis, incluindo idosos, crianças com Transtorno do Espectro Autista, pessoas doentes ou acamadas, e também a proteção de animais domésticos e silvestres.
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Apesar da clareza e da nobreza dos objetivos desta lei, observamos, com crescente frustração, que seu cumprimento tem sido sistematicamente ignorado. O uso descontrolado de fogos de artifício barulhentos continua a perturbar a paz e a tranquilidade desses grupos vulneráveis, desconsiderando os impactos negativos em sua saúde e bem-estar. Essa negligência não só desrespeita a lei, mas também demonstra uma falta de empatia e responsabilidade para com aqueles que a lei visa proteger.
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Esta não é a primeira vez que essa lei é descumprida em nosso município, mas essa recorrência não pode ser desculpa para a inação. O descumprimento desta legislação, que possui um impacto tão direto e significativo na qualidade de vida de muitos cidadãos, é particularmente alarmante.
Fazemos um apelo às autoridades responsáveis para que tomem medidas imediatas e eficazes para garantir o cumprimento desta lei. É crucial que a administração da cidade de Camocim atue não apenas como um órgão regulador, mas também como um protetor ativo dos direitos e do bem-estar de seus cidadãos, especialmente os mais vulneráveis.
A população de Camocim merece viver em um ambiente que respeita sua saúde e tranquilidade. É hora de as autoridades locais mostrarem seu compromisso com o bem-estar de todos os habitantes da cidade, fazendo valer a Lei Municipal nº 1587/2022. Não podemos continuar permitindo que esta importante legislação seja ignorada.
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