Sancionada lei que garante compensação de R$ 6,7 bi aos Municípios pelas perdas do FPM e do ICMS; cidades do CE receberão R$ 236 milhões - Revista Camocim

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quinta-feira, 23 de novembro de 2023

Sancionada lei que garante compensação de R$ 6,7 bi aos Municípios pelas perdas do FPM e do ICMS; cidades do CE receberão R$ 236 milhões


Os prefeitos dos 184 Municípios do Ceará chegam ao final do ano de 2023 com um alívio nas finanças: o presidente Lula sancionou a lei que trata da recomposição pelas quedas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e das perdas do ICMS. O texto sancionado está no Diário Oficial da União, edição dessa quarta-feira (22), e contempla, também, os estados, que receberão R$ 8,3 bilhões pelas perdas de ICMS e do FPE (Fundo de Participação dos Estados).


A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que, para as 5.568 prefeituras do País, serão, pelo menos, R$ 6,7 bilhões correspondentes ao FPM e ao ICMS. Desse total, R$ 4,3 bilhões correspondem ao FPM e R$ 2,4 bilhões ao ICMS. O consultor econômico da Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece), André Carvalho, calcula que, para os 184 municípios do Ceará, serão R$ 236 milhões, sendo R$ 121,18 milhões de ICMS e outros R$ 115 milhões do FPM.


COMPENSAÇÃO E DESONERAÇÃO SALARIAL


A lei que disciplina as normas para liberação dos recursos correspondentes à compensação pelas perdas do ICMS no ano passado e do FPM nos meses de julho e agosto de 2023 foi sancionada 24 horas antes do prazo final para outra decisão que gera expectativas entre os prefeitos: a sanção da lei da desoneração salarial.


O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até esta quinta-feira (23) para sancionar ou vetar o projeto de lei que trata sobre a desoneração da folha salarial para empresas dos setores da economia que geram 9 milhões de empregos. O texto estabelece, também, que os municípios com até 142 mil habitantes terão a alíquota do INSS sobre a folha salarial reduzida de 20% para 8%. Os prefeitos lutam pela sanção da lei, mas encontram forte barreira do Ministério da Fazenda.


À espera da decisão presidencial sobre a desoneração da folha salarial, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, comemorou a sanção da lei da compensação do ICMS e FPM e afirmou que “a medida, no cenário atual de dificuldades, é um importante alívio financeiro para o encerramento do exercício de 2023”. Com os recursos liberados, estima-se uma injeção de R$ 6,7 bilhões nos cofres municipais.


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