O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, recomendou nesta terça-feira (03/10) que a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Saúde adotem providências para tornar públicas as informações sobre consultas, exames e cirurgias, especialmente no que se refere às filas de espera para os procedimentos na rede municipal de saúde.
Expedida pelo promotor de Justiça Rodrigo Calzavara, a recomendação orienta ainda que sejam apresentadas as ações realizadas em decorrência do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Todos os dados sobre contratos, licitações, convênios, quantidade de procedimentos previstos e realizados, valores gastos e a serem recebidos, por especialidade e unidade do município, também devem ser informados e atualizados diariamente, no site oficial do município.
A finalidade da recomendação é assegurar que os pacientes possam ter pleno conhecimento de sua posição nas filas de espera para a realização de procedimentos de saúde, de competência do município de Camocim. Além disso, também objetiva que o município entre em conformidade com as definições da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA), quanto às filas de espera nas redes municipal e estadual, para garantir o acesso à informação e à ordenação dos usuários das filas de espera do SUS.
A recomendação concede prazo de 20 dias para que a gestão de Camocim informe ao órgão ministerial acerca do cumprimento ou não da recomendação, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis em caso de descumprimento injustificado.
Fonte: MPCE
