No Ceará, dos 184 municípios que compõem o Estado, 111 já ultrapassaram ou estão muito próximos do limite do teto de gastos com folha de pagamento de ativos e inativos do poder executivo. O município de Barroquinha compõe essa triste relação. As informações são do Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE).
Ao todo, Barroquinga e mais 51 cidades já estão usando mais do que os 54% da Receita Corrente Líquida (RCL), estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com pessoal, no primeiro quadrimestre deste ano.
No caso de Barroquinha, apesar da Ação vigilante da Oposição e do Ministério Público Estadual, que vem tentando barrar as atrocidades da gestão, o prefeito Jaime Veras resolveu fechar os olhos para a lisura e atropelar a lei para cumprir promessas de campanha eleitoral e empregar aliados na prefeitura.
A irresponsabilidade prejudicará o município, podendo acarretar o bloqueio das contas e consequentemente na paralisação de serviços essenciais para a população.
Contas em dia: entenda porque é importante seguir a LRF
Assim, ao receberem o Ofício Circular 18/2023 do TCE-CE todas as restrições já precisam ser observadas e acatadas. Lins observa que até 90% pode se considerar ideal, mas o município pode sempre trabalhar para reduzir esses percentuais.
Já, aqueles que chegam aos 100% ou ultrapassam, o diretor explica que o que era apenas uma restrição passa a ser uma ação que o município precisa implementar, para reduzir esse gasto. Essas medidas devem ser executadas nos dois quadrimestres seguintes.
E não é descartada, em casos extremos, a exoneração de cargos comissionados ou de cargos com estabilidade, para se chegar no patamar ideal de gastos com a folha. Porém, há um caso que deve ser observado e que está previsto na Lei Complementar 178/2021, que, por conta da pandemia, municípios que estavam descumprindo naquele ano, possuem um prazo de 10 anos para readequação.
O diretor de Contas ainda reforça que o TCE tem aprimorado as ferramentas para acompanhar esses gastos, pois o gosto com pessoal é o principal dos municípios e isso acaba comprometendo bastante a possibilidade de investimentos e melhorias para a população.
“Com isso, queremos que os municípios busquem menos comprometimento da receita com esse gasto para ampliar a possibilidade de ter outras despesas auxiliando e orientando os poderes para que sempre fiquem adequados às regras da LRF”, reforça Lins.
