O Ministério Público Estadual do Ceará por meio da 1º Promotoria de Justiça de Camocim, expediu recomendação formal direcionada a Secretaria Municipal de Saúde e ao Hospital Maternidade Murilo Aguiar para que permita que gestantes em trabalho de parto possam dispor de um acompanhante durante e depois o procedimento.
O documento considerada que não há norma de saúde excepcional que justifique a impossibilidade de respeito ao direito de acompanhante a parturientes.
Com a devida justificativa constitucional que rechaça qualquer conduta impeditiva, o documento traz, por fim, a recomendação ao Hospital do município e as maternidades em sua gestão que tome providências que assegure o direito de pelo menos 1 (um) acompanhante a gestante em trabalho de parto, durante o parto e após.
Recomenda a Secretaria de Saúde de Camocim que realize efetiva fiscalização feito por profissionais capacitados da qualidade da prestação de serviço prestado pelo Hospital Murilo Aguiar com confecção de relatório técnico.
A recomendação estípula prazo para ser cumprida e foi assinada pelo Promotor Rodrigo Calzavara de Queiroz Ribeiro no dia 22 de junho.
André Martins, no Camocim Portal de Notícias
