Confira o Decreto da prefeita de Camocim
A EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, Estado do Ceará, no uso das atribuições e competências, que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e:
CONSIDERANDO que o dia 08 de junho é data em que a Igreja Católica celebra solenemente, em seus templos, no mundo inteiro, rituais litúrgicos em homenagem ao Corpus Christi;
CONSIDERANDO a necessidade de organização e planejamento da Administração Pública municipal, de forma a garantir a continuidade dos serviços públicos;
DECRETA:
Art. 1° Fica decretado PONTO FACULTATIVO, os expedientes dos dias 08 e 09 de junho de 2023, para os agentes públicos dos órgãos, entidades, setores e departamentos da Administração Municipal Art. 2º
Art. 2° Durante a data prevista no art. 1°, deste Decreto, serão normalmente assegurados:
I - Os serviços de saúde do Hospital Deputado Murilo Aguiar;
II - Os serviços de saúde da UPA 24 Horas;
III – As atividades da vigilância sanitária;
IV - Os serviços da Secretaria de Segurança, Trânsito e Defesa Civil;
V - As atividades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), com exceção dos serviços administrativos realizados na sede da entidade;
VI - O serviço de limpeza pública
Art.3º Fica ressalvada a possibilidade de convocação pessoal dos servidores de que trata o art. 1º deste Decreto para atendimento de eventual necessidade administrativa.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM, em 06 de junho de 2023.
Carlos Jardel
