O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pela 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, recomendou a esse Município, na última sexta-feira (28/04), ações para fomento da Cultura, dentre elas a utilização de espaço do Mercado Municipal para realização de feiras culturais periódicas, assim como mapeamento dos artistas residentes na cidade, visando incentivar, assim, a efetivação do direito à Cultura para a população camocinense.
No documento, o promotor de Justiça Rodrigo Calzavara indica que a Secretaria Municipal de Cultura e a Procuradoria Geral do Município apresentem, a cada quatro meses, um cronograma para exposição dos trabalhos dos artistas locais, e, semestralmente, façam o mapeamento desses profissionais, inserindo-os nas associações culturais existentes. É solicitado, ainda, um projeto de utilização do Mercado Público Municipal, especificando os eventos a serem realizados no espaço.
Na Recomendação, o MPCE argumentou que a Promotoria de Justiça tomou conhecimento de que o segundo andar do Mercado Público de Camocim está em desuso, mas dispõe de potencial para utilização cultural pela cidade. Diante da situação, o Ministério Público cita também a necessidade de efetivação da Lei nº 14.399/22, a qual institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
A Secretaria de Cultura de Camocim e a Procuradoria Municipal já foram notificadas da Recomendação, em reunião com o promotor de Justiça Rodrigo Calzavara. O órgão ministerial esclarece que o descumprimento das ações implicará na adoção de medidas cabíveis.
Fonte: MPCE
