Justiça rejeita alegações da prefeita de Camocim e mantém decisão que determina efetivação de remanescentes do concurso público de 2012 - Revista Camocim

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sexta-feira, 14 de abril de 2023

Justiça rejeita alegações da prefeita de Camocim e mantém decisão que determina efetivação de remanescentes do concurso público de 2012



O Juiz da 2ª Vara da Comarca de Camocim, Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior, rejeitou as alegações do Município de Camocim e manteve a decisão que obriga a prefeita Elizabeth Magalhães a efetivar os remanescentes do concurso público municipal de 2012.


A decisão reconhece a Ação Civil promovida pela Defensoria Pública do Estado do Ceará em favor da efetivação dos aprovados em concurso. A Ação já havia recebido julgamento favorável, contudo, a prefeita recorreu com um pedido de análise e reconsideração da decisão.


O Juiz agendou para o dia 26 de abril, às 14h, no Fórum de Camocim, uma audiência presencial com a prefeita de Camocim, Ministério Púbico e Defensoria Pública, "para estruturar consensualmente a forma de cumprimento do presente título judicial".

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Carlos Jardel