O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Granja, firmou nesta terça-feira (11/04) Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Granja, para que a gestão municipal dê continuidade à Seleção Pública Simplificada do Edital nº 01/2023, mas com alterações no documento, e no prazo de seis meses realize concurso público.
O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Anderson Vinícius Gomes Nogueira e pela prefeita Juliana Frota Lopes de Aldiqueri Arruda. Sensível à realidade local e em correspondência ao Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos, o MPCE reconsiderou recomendação anterior, quanto à suspensão de Seleção Pública Simplificada. Em contrapartida, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta, o Município de Granja se comprometeu a realizar uma série de medidas, entre as quais um concurso público para o provimento de cargos em caráter efetivo.
Vale lembrar que a celebração do TAC na data de ontem, entre o Ministério Público e a Prefeitura de Granja possibilitou a manutenção do atual processo seletivo, pois sem isso o Ministério Público não autorizaria contratar ninguém. A seleção agora está liberada para seguir seu curso e regularizar a prestação dos serviços públicos essenciais, na Educação, na Saúde, na Assistência Social, e assim sucessivamente.
Com este, Granja irá realizar o terceiro concurso público na atual gestão da Prefeita Juliana Aldigueri.
Via Camocim Portal de Notícias
