Requerimento votado e aprovado na Câmara Municipal de Camocim, solicita o envio de ofício cobrando a instalação de uma Vara do Juizado em Especial com nomeação de um juiz titular.
O requerimento solicita que seja encaminhado a Assembleia Legislativa do Ceará para que se crie uma lei estadual para regulamentar a medida.
O autor do matéria, vereador Emanoel Vieira, justifica que o Poder Judiciário de Camocim sofre com defasagem de pessoal e atualmente o juiz da Primeira Vara acumula função no juizado especial da Comarca de justiça local.
O juizado especial são departamentos da justiça estadual destinados a promover a conciliação, o processo, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade pela legislação brasileira.
Atualmente, o Fórum Alcimor Aguiar de Camocim passa por obra de adequação do prédio com criação de mais salas para melhor funcionamento da instituição judiciária local.
André Martins, no Camocim Portal de Notícias
