A juíza Maria de Fátima Bezerra Facundo, da 28ª Vara Cível de Fortaleza, decidiu, na última terça-feira (10), remeter, à Justiça Federal, a Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público Estadual contra o aumento na conta de energia anunciado pela Enel no Estado. Agora são quatro as ações na Justiça Federal do Ceará questionando o reajuste.
A Justiça Estadual, por meio da magistrada, entendeu que por se tratar de uma ação contra uma decisão de reajuste autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o foro competente seria mesmo a Justiça Federal, conforme disposição constante na Constituição Federal. Assim, os autos foram remetidos ao foro competente.
Além da ação proposta pelo Ministério Público, que questiona o reajuste comunicado pela companhia energética do Ceará no fim do mês de abril passado, outros três processos aguardam julgamento na 3ª Vara Federal de Fortaleza em relação ao caso.
Um deles é uma Ação Popular proposta pelo deputado federal Heitor Freire (UB). Outra demanda foi apresentada pelo senador Eduardo Girão (Podemos): uma Ação Ordinária.
E, por fim, uma outra Ação Civil Pública cuja proponente é a Ordem dos Advogados do Brasil secção Ceará (OAB-CE). Todas questionam o reajuste na conta de energia de cerca de 25% pedido pela Enel e autorizado pela Aneel.
MOBILIZAÇÕES NO CEARÁ
As autoridades cearenses tentam atacar, por diversos caminhos, o aumento na conta de energia anunciado em abril. A medida veio no momento em que o governo anunciou o fim da bandeira de escassez hídrica, medida que tornaria a conta dos consumidores em todo o País mais barata, mas logo em seguida veio o anúncio do aumento.
Um dos questionamentos está tramitando na Câmara dos Deputados, em regime de urgência. Trata-se de um Projeto de Decreto Legislativo de autoria do deputado federal cearense Domingos Neto (PSD). A medida tenta barrar a alta na conta de luz e precisa ser votada ainda no Senado Federal.
QUALIDADE DOS SERVIÇOS
O movimento jogou luz sobre outros problemas que envolvem a companhia que fornece energia elétrica no Ceará. São milhares as reclamações de má qualidade na prestação dos serviços pela companhia.
As demandas são recebidas diariamente por órgãos como o próprio Ministério Público, Assembleia Legislativa do Estado e a OAB-CE. As queixas vão desde pequenos agricultores e consumidores de baixa renda até grandes indústrias.
Para analisar estas situações, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Evandro Leitão (PDT), anunciou, nesta quarta-feira (11), a formação de uma comissão de 9 parlamentares titulares e outros 9 suplentes para analisar o contrato de concessão da Enel.
O objetivo é verificar se há descumprimento do contrato que possa motivar, por exemplo, a criação de uma CPI com fato determinado. Nesta quinta-feira (12), será criada definido o comando desta comissão.
Diário do Nordeste
