Pensão por morte: filho tem direito a prorrogar em razão de curso universitário - Revista Camocim



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sábado, 16 de abril de 2022

Pensão por morte: filho tem direito a prorrogar em razão de curso universitário


Informativo do Escritório Dr.Zenilson Coelho


Caso o filho – beneficiário de pensão por morte – esteja fazendo curso universitário, gera o direito de prorrogação?


Não. Segundo a Súmula 37 da Turma Nacional de Uniformização, “a pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário”.


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Caso o filho – beneficiário de pensão por morte – esteja fazendo curso universitário, gera o direito de prorrogação?


Não. Segundo a Súmula 37 da Turma Nacional de Uniformização, “a pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário”.


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