Exército diz não ter acesso aos R$ 6,9 milhões para fazer perícia territorial no litígio Ceará-Piauí - Revista Camocim



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quinta-feira, 28 de abril de 2022

Exército diz não ter acesso aos R$ 6,9 milhões para fazer perícia territorial no litígio Ceará-Piauí



Um documento elaborado pelo Exército Brasileiro e enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada evidencia mais um entrave na disputa por 13 municípios na Serra da Ibiapaba entre Ceará e Piauí.


O ofício ao qual o Diário do Nordeste teve acesso, informa que, por questões de regras orçamentárias, os militares não tiverem acesso aos R$ 6,9 milhões pegos pelo Governo do Piauí para realização da perícia territorial entre os dois estados, o que atrasa a definição sobre o litígio que se arrasta há mais de um século.


Desde o ano passado havia a expectativa de que a nova perícia ocorresse no primeiro semestre de 2022. O recurso havia sido pago pelo Governo do Piauí para que o trabalho fosse iniciado, mas a última atualização do caso indica que o impasse continua.


245 MIL FAMÍLIAS


No total, são quase 245 mil famílias que estão nas áreas de litígio.

Além do território e da população afetada, equipamentos públicos, áreas de produção, estradas e até mesmo recursos hídricos podem ser perdidos pelo Ceará.


A disputa secular ganhou contornos jurídicos em 2011, quando o Estado do Piauí recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para decidir sobre o impasse.


INFORME AO STF


No último dia 19 de abril, um ofício assinado pelo general de divisão, Pedro Paulo Canazio, informou à ministra Cármen Lúcia, relatora do caso no STF, que o acesso dos militares ao dinheiro havia sido barrado por não ter sido integrado ao orçamento de 2022 do Governo Federal.


Por se tratar de um crédito adicional a ser transferido da conta do Tesouro da União para o Exército, a autorização da transação foi submetida à Secretaria de Orçamento Fiscal (SOF), e posteriormente barrada na Junta de Execução Orçamentária (JEO), ainda no ano passado.


De acordo com o documento enviado para informar o STF, a JEO decidiu “não acatar a solicitação de crédito adicional, haja visto o cenário vigente, restritivo para o comprometimento de novas despesas, e a necessidade de cumprimentos das regras fiscais impostas, em especial o Teto de Gastos”.


Diário do Nordeste