O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas estaduais que autorizavam porte de arma aos procuradores dos estados. A decisão foi por unanimidade. A relatora, ministra Cármen Lúcia, lembrou que os casos em análise integram um grupo de ações em que o procurador-geral da República, Augusto Aras, questionou legislação de vários estados.
“A competência privativa para legislar sobre o tema é da União e, nesse sentido, foi editado o Estatuto de Desarmamento, norma de caráter nacional que dispõe sobre direito de porte de arma aos agentes públicos”, disse a ministra.
De acordo com a ministra, “o STF já decidiu que pela competência privativa da União para autorizar e fiscalizar a produção de armas”.
Aras questionou no Supremo leis de 11 estados que tratam da organização de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais e instituem, entre as prerrogativas funcionais do procurador de estado, o direito ao porte de arma de fogo.
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