Por 323 votos a 172, Câmara aprova em segundo turno PEC dos Precatórios; texto vai ao Senado - Revista Camocim













quarta-feira, 10 de novembro de 2021

Por 323 votos a 172, Câmara aprova em segundo turno PEC dos Precatórios; texto vai ao Senado


Constituição (PEC) dos Precatórios. Todos os destaques (sugestões pontuais de mudança ou retirada de trechos do texto principal) do segundo turno foram rejeitados. A matéria segue agora para o Senado.


Com uma quantidade maior de deputados na sessão (496 contra 456 no primeiro turno), a votação do segundo turno teve um placar mais folgado para o governo em comparação com a do primeiro, na última quinta-feira (4). Na ocasião, a PEC obteve apenas quatro votos a mais que os 308 necessários para aprovação de propostas de emenda à Constituição (veja mais abaixo).


A PEC é a principal aposta do governo para viabilizar o programa social Auxílio Brasil — anunciado pelo governo para suceder o Bolsa Família.


Em linhas gerais, a proposta adia o pagamento de precatórios (dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça) e altera o cálculo do teto de gastos (regra pela qual, de um ano para outro, as despesas do governo não podem crescer mais que a variação da inflação).


As duas mudanças abrem um espaço orçamentário de cerca de R$ 90 bilhões para o governo gastar em 2022, ano eleitoral — o que é visto como especialistas como uma forma de “contornar” o teto de gastos.


Na votação do primeiro turno, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), realizou duas manobras para garantir a aprovação do texto — permitiu que deputados em missão oficial votassem à distância e realizou no plenário uma mudança no relatório sem que as alterações tivessem passado pela comissão especial da PEC.


Antes de entrarem na votação do segundo turno, os deputados analisaram nesta terça-feira (9) oito destaques do primeiro turno, dos quais sete foram rejeitados.


Eles aprovaram somente um — a derrubada de um dispositivo que permitiria o descumprimento da "regra de ouro" por meio de autorização na Lei Orçamentaria Anual (LOA).


A "regra de ouro" está prevista na Constituição e tem o objetivo de evitar o descontrole das contas públicas. Prevê que o governo não pode contrair dívida para pagar despesas correntes, como salários de servidores e benefícios previdenciários, além de outros gastos da máquina pública.


Atualmente, o governo precisa de uma autorização do Congresso para descumprir a "regra de ouro". O dispositivo rejeitado nesta terça pela Câmara liberava o Executivo do cumprimento da regra por meio de autorização na Lei Orçamentaria Anual (LOA), o que facilitava o processo.


O dispositivo era considerado um “jabuti” por especialistas — isto é, matéria estranha ao texto principal.

via G1

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