Permissionários do Mercado da Boa Esperança e a possível ilegalidade. Pelo menos a total falta de transparência já foi identificada! - Revista Camocim

















quinta-feira, 23 de setembro de 2021

Permissionários do Mercado da Boa Esperança e a possível ilegalidade. Pelo menos a total falta de transparência já foi identificada!


A página oficial da  Prefeitura de Camocim, publicou no dia 20 de setembro, a  informação de que foi iniciado, por meio da Secretaria da Pesca, Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente (SEPARHMA), a capacitação dos permissionários do Mercado Público Municipal da Boa Esperança, através de um curso  gratuito e aberto a todos os permissionários que  se estendera até o fim do ano. 


Até ai tudo bem! Perfeito! Já o imperfeito consta na possível ilegalidade a se esconder por trás deste evento bonitinho, demandando falta de transparência no processo de escolha dos permissionários.


Ora, o  simples fato da prefeitura  esconder informações sobre esse processo, por si só já fere o principio constitucional e basilar da Administração Pública: "transparência".  E pior que isso,e somando-se a isso, pode ter ocorrido que a seleção dos permissionários tenha ignorado a Constituição Federal, e demais leis, para atender a  constituição do governo Aguiar, e selecionado permissionários no modelo clássico de apadrinhamento politico e por troca de votos, sem o devido processo licitatório, com edital amplamente divulgado, tanto nas páginas oficiais da Administração Pública como em veículos informativos de grande circulação, como manda a Lei!


Por falar em Lei, eis o que diz a Fedral  8.666/93, no artigo Art. 2º 


"As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei".



Agora, ainda falando de transparência, pergunto, caro leitor: você leu, escutou ou assistiu alguma matéria divulgando o edital público informando sobre o  processo de licitação para permissionários dos boxes do novo Mercado Público de Camocim?  Certamente não! 


Pesquisei no portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado Ceará - TCE e também não encontrei nada. Apenas a licitação fechada dos boxes da Praça da Matriz, ainda em 2020, no governo Monica, inclusive com divulgação no Jornal O POVO. Fora isso, nem rastro de qualquer tipo de noticias sobre as concessões do novo Mercado Municipal.


Entrei em contato com o secretário Municipal da SEPARHMA, Julênio Braga, na terça-feira 21, pedindo informações. Ele ficou de manter contato, mas até o fechamento dessa matéria não se manifestou. 


O vereador Marcos Coelho, conforme informou sua assessoria,  protocolou um Requerimento solicitando informações sobre essa estranha questão.


Agora me diga: isso está ou não fedendo a sacanagem? 


Interessante que a  prefeita Betinha, mais a Ouvidora Monica e o deputado Sérgio Aguiar vivem postando nas redes sociais da prefeitura fotos de suas participações nas celebrações religiosas, como se fossem atos de Governo, quando na realidade são atos de promoção pessoal e politica, vedados pela Carta Magna, que preza pela impessoalidade,  moralidade e pelo estado laico. Por outro lado, se negam a dar ampla publicidade das questões que obrigatoriamente necessitam de divulgação, como no caso que estamos tratando. 


Por isso, não duvido, e aconselho a não duvidarem, que estejamos diante de mais um escandaloso ato de corrupção na máquina pública, promovido por quem já tem costume de assim agir descaradamente, afrontando as leis, a Justiça e desrespeitando o povo, principalmente os camocinenses que precisam trabalhar dignamente e que podem estar vendo na sua frente a oportunidade sendo roubada pela prática da ilegalidade. 


Voltaremos a tratar deste assunto.


Carlos Jardel 

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