Atenção! Você é MEI e está inadimplente? - Revista Camocim















sexta-feira, 20 de agosto de 2021

Atenção! Você é MEI e está inadimplente?

 




O Microempreendedor Individual que tiver débitos de impostos terá até 31 de agosto de 2021 para a regularização. Os débitos podem ser pagos ou parcelados até a referida data.


A partir do mês de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos não regularizados para a dívida ativa, a qual poderá ser cobrada judicialmente, com a incidência de juros e outros encargos legais.


A não regularização dos débitos acarreta não só a cobrança judicial da dívida, mas também deixar de ser segurado do INSS, perdendo direitos como aposentadoria, auxílio doença, entre outros.


Caso o MEI não efetue o pagamento dos débitos, serão estes enviados para a dívida ativa da seguinte forma:


- Dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos; e


- Dívida relativa a ISS e/ou ICMS será transferida ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.


Fique atento para não perder seus benefícios como segurado do INSS e nem ser inscrito em dívida ativa!



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