A Câmara de Vereadores de Camocim aprovou na sessão legislativa desta sexta-feira, 07, o projeto de lei encaminhado pelo executivo municipal que prevê a concessão de licença prévia a Prefeita Betinha e seu vice Dr. Ismael para se ausentarem do município durante o exercício de 2021 a 2024. A matéria encaminhada em regime de urgência especial apresentou divergências na casa, porém, foi aprovada por maioria de 8 votos da situação contra 6 da oposição.
Segundo o artigo 63 da lei orgânica do município, “o prefeito e vice, quando no exercício do cargo, não poderão se ausentarem pelo prazo superior a dez dias sem licença da Câmara...”
Na prática, a Prefeita e o vice de Camocim poderão se ausentar do município para viagens nacionais ou internacionais sem apresentar justificativa a casa legislativa, seja ele de interesse institucional ou particular.
A matéria destaca que em caso de viagens de interesse particular serão efetuados descontos em suas respectivas remunerações pelo período que estiver fora.
A bancada de oposição criticou o Projeto encaminhado em regime de urgência. O vereador e advogado, Rosivan Nascimento, chamou de inconstitucional uma vez que contraria artigo da própria lei municipal.
O vereador e também advogado, Marcos Coelho, afirmou que com a tal licença prévia sem justificativas, a prefeita desrespeita o parlamento e a lei municipal.
Os líderes César Veras e Emanoel Vieira afirmaram que a licença já foi aprovado em outras legislaturas e que veem problema desta feita.
André Martins
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