Sancionada no Ceará Lei que proíbe estabelecimentos comerciais cobrem valor mínimo para compras com cartão de débito - Revista Camocim

sexta-feira, 21 de maio de 2021

Sancionada no Ceará Lei que proíbe estabelecimentos comerciais cobrem valor mínimo para compras com cartão de débito

 


"Fica vedada aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras e consumos com cartão de débito". É o trecho da nova Lei sancionada pelo governador do Ceará, Camilo Santana, de autoria dos deputados estaduais Romeu Aldigueri e Marcos Sobreira.


 A determinação foi publicada, na quarta-feira (19), no Diário Oficial do Estado.


Carlos Jardel

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