O Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE Ceará, que realiza o acompanhamento mensal nos sítios eletrônicos e Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, a fim de verificar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF bem como ao que determina o Decreto Federal n.º 7.185/2010 e a Lei da Transparência, identificou em seu relatório que o município de Barroquinha se encontra irregular nos itens Padrão Mínimo de Qualidade - PMQ, Gestão Fiscal -GF e Tempo Real - TR, confira AQUI
Os municípios de Coreaú, Senador Sá, Moraújo e Coreaú também estão em situação irregular segundo o TCE.
TCE:
"Lei da Transparência, trouxe inovações à Lei de Responsabilidade Fiscal, dispondo que esta transparência deva ser assegurada, também, mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, e adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade, tudo conforme regula o Decreto Federal nº 7185/2010 e o art. 48-A da LRF.
A fiscalização contempla, dentre outros aspectos, as prerrogativas do art. 63 da LRF, que faculta aos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes e que se encontrem dentro dos limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, a possibilidade da divulgação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF na periodicidade semestral".
Alfinetada
O único quesito que o governo municipal de Barroquinha faz questão ser transparente é o de incompetência. Nisso ele faz questão de deixar claro, público e notório, de dia e de noite. A critica vale pros demais.
Carlos Jardel