A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou nesta quinta-feira (13) com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) de habeas corpus preventivo para o ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello. Ele deve prestar depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid na próxima quarta-feira (19). A alegação é que Pazuello é general de Exército e deve ter garantido direito ao silêncio durante o depoimento e também o de responder somente a perguntas que digam respeito a fatos objetivos.
Além disso, a AGU requer também que o ex-ministro seja assistido por um advogado e que não possa sofrer ameaça de prisão e constrangimentos físicos e morais. Para a Advocacia da União, a concessão do habeas corpus é necessária para evitar a repetição de constrangimentos ocorridos em outros depoimentos tomados na CPI. “Portanto, a garantia constitucional ao silêncio se coloca como necessária justamente para impedir a aniquilação do direito de defesa nos processos e expedientes acima mencionados, bem como que não haja qualquer possibilidade de constrangimento físico ou moral por parte do impetrante/paciente no exercício de seus direitos”, diz o órgão.
CN7
