Visão monocular passa a ser classificada como deficiência visual - Revista Camocim

segunda-feira, 19 de abril de 2021

Visão monocular passa a ser classificada como deficiência visual



Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 14.126, que classifica a visão monocular como deficiência visual. 


Desta forma, as pessoas com essa deficiência poderão ter acesso a benefícios previdenciários, como aposentadorias por invalidez, e isenções tributárias na compra de automóveis e outros equipamentos. Além disso, a nova lei também assegura aos monoculares o acesso gratuito, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), a medicamentos e próteses.


Junto a isso, foi publicado o Decreto 10.654, que regulamenta a nova lei. E, inclui a previsão de que os deficientes monoculares deverão passar por avaliação a fim de verificar a situação incapacitante, com o objetivo de reconhecimento da deficiência, por meio de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar.


Conhece alguma pessoa que tem visão monocular e será impactado pela nova lei? Envie esse post para ele.


Se você tiver alguma dúvida e precisar de ajuda, envie uma mensagem para nós.


Informações:  Zenilson Coelho Advocacia 

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