O secretário da Segurança Pública e Defesa Civil da Prefeitura de Camocim, Capitão Cleumir Silva está sendo processado por abuso de poder e por crime de descumprimento de Decreto Público, ao proibir a entrada do advogado Rafael Bruno Pessoa de Oliveira em Camocim para o exercicio de sua profissão.
Entenda
Rafael Pessoa é advogado e veio atender a um cliente em Camocim no dia 12 de abril (segunda-feira), aproximadamente às 17h. Surpreendentemente o Capitão reformado Cleumir Silva e atual Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito, que se encontrava na entrada da cidade, por ocasião de blitz/barreira sanitária de combate a pandemia do coronavírus, impediu o advogado de exercer sua profissão.
O Advogado relata em seu B.O e também em sua Ação de Indenização contra o Município de Camocim que: "o Secretário de Segurança, Trânsito e Defesa Civil do Município, abusou indiscutivelmente do poder e da autoridade".
E a justificativa para que o advogado fosse impedido de adentrar na cidade foi supostamente o teor do Decreto Estadual nº 34.031/2021, exarado pelo Chefe do Poder Executivo do Estado do Ceará, que mal interpretado pelo Secretário Municipal, dizia que o advogado só poderia entrar na cidade para atendimento de cliente preso, e que por não ser este o caso, não permitiria o seu acesso.
Só que ao contrário: o advogado tem livre acesso independente de atender cliente preso ou não.
Em resumo: o Secretário de Segurança Pública e Trânsito de Camocim poderá ser preso por abusar de sua autoridade e a Prefeitura ainda deverá pagar uma indenização de R$ 44 mil reais.
Carlos Jardel
