Ex-gestor do Fundef de Madalena é condenado por improbidade administrativa - Revista Camocim

















terça-feira, 16 de março de 2021

Ex-gestor do Fundef de Madalena é condenado por improbidade administrativa



O ex-gestor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) do Município de Madalena, José Ricardo Alexandre da Silva, foi condenado pela 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem pelo crime de improbidade administrativa. O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) havia entrado com uma ação civil pública, por intermédio da Promotoria de Justiça de Madalena, contra o réu.


O titular da Promotoria de Justiça de Madalena, Alan Moitinho Ferraz, informou que José Ricardo teve as contas de gestão reprovadas pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em 2005, quando era gestor do Fundef. Na oportunidade, ele teria realizado despesas referentes a empenhos sem os correspondentes procedimentos licitatórios, junto a diversos credores para locação de veículos, no valor total de R$ 284.860,61 e para fornecimento de combustível ao credor Posto Madalena no valor de R$ 54.566,46.


Em virtude das provas apresentadas, José Ricardo foi condenado a pagamento de multa civil equivalente a dez vezes o valor da remuneração recebida pelo agente quando exercia o cargo de gestor do Fundef de Madalena, em quantia a ser corrigida monetariamente e a ser revertida em favor do Município, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos e suspensão dos direitos políticos por cinco anos, a contar do trânsito em julgado.


CN7

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