Foi sancionada a Lei 13.796/2019, que assegura aos alunos o direito de faltar a aulas e a provas por motivos religiosos e de consciência. Segundo líderes religiosos, cerca de dois milhões de brasileiros guardam o sábado e, por razões de fé, não podem estudar ou trabalhar nesse dia até o pôr do sol.
Com isto, as atividades que ocorrerem em dias que, segundo os preceitos religiosos, for vedado o exercício de tais atividades, devem ser compensadas pela reposição de aulas.
Informações do Escritório de Advocacia Zenilson Coelho
