A Constituição Federal de 1988 garantiu a todo cidadão o direito à ampla defesa quando processado criminalmente. Além disso, de acordo com o artigo 134 da Constituição, a Defensoria Pública é uma instituição essencial que garante a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos das pessoas necessitadas.
Para que uma pessoa tenha acesso ao serviço da Defensoria, é necessário comprovar que não pode pagar pelo serviço de um advogado.
A Defensoria Pública da União - DPU atua nos estados, no Distrito Federal e nos territórios, junto a Justiça Federal, a do Trabalho, a Eleitoral, a Militar, os Tribunais Superiores e instâncias Administrativas da União. Já as defensorias públicas dos estados atuam em nível estadual.
Informações do Escritório de Advocacia Zenilson Coelho.
