A apresentação de cheque pré-datado, antes da data estipulada, surge o direito do emitente requerer a reparação dos danos morais sofridos pelo ato praticado pelo credor.
Informações do Escritório de Advocacia Dr. Zenilson Coelho.
Liberdade de pensamento e de expressão são elementos constituintes da sociedade e da democracia.