A Caixa Econômica Federal informou que encaminhou denúncias à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e, se for comprovado o uso irregular de determinado imóvel, a Caixa vai protocolar uma notícia-crime na Polícia Federal. A informação foi repassada nesta quarta-feira, 25, por meio de nota.
O Ministério Público Estadual do Ceará e o Ministério Público Federal entraram com uma ação civil pública em desfavor do Estado do Ceará e da Caixa Econômica Federal, no dia 27 de junho, depois que mais de 40 famílias foram expulsas das residências que fazem parte do programa Minha Casa Minha vida. A ação faz referência ao Residencial José Euclides Ferreira Gomes, no bairro Jangurussu.
O documento da ação obtido pelo O POVO Online mostra mais de 46 Boletins de Ocorrências nas delegacias do São Cristovão, José Walter e Conjunto Ceará. Essas denúncias são relacionadas a ameaças de expulsão, expulsão, arrombamentos e de morte. Um inquérito sobre a morte do filho de uma das beneficiárias do programa foi instaurado pela Polícia Civil para investigar o caso.
O Ministério Público sugere que sejam enviados ofícios às pessoas que estão morando nas residências de forma ilegal e que os imóveis sejam recuperados, além da troca das fechaduras. Exige ainda que os proprietários se mudem imediatamente após retirada dos invasores e que o Governo do Estado mantenha uma estrutura de segurança pública no empreendimento e no entorno, para garantir que os verdaderos proprietários permaneçam nas residências. E que a Caixa Econômica, que por sua vez, fiscalize a situação dos moradores.
A Caixa Econômica, por meio de nota, informou que o encaminhamento das denúncias à Senasp tem o objetivo de integrar ações preventivas e corretivas de condutas ilícitas em programas habitacionais da União.
"Quando há denúncia do descumprimento das regras contratuais, o banco notifica os moradores para que comprovem a ocupação regular do imóvel. Caso fique comprovado o uso irregular, a Caixa protocola notícia-crime na Polícia Federal e adota as medidas judiciais cabíveis. Nos casos em que a decisão judicial determina a reintegração de posse, a responsabilidade pelo cumprimento dessa ação é do oficial de justiça e das forças de segurança pública", divulgou.
Confira nota da Secretaria da Segurança na íntegra
A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) vem expandindo o projeto de policiamento 24 horas em pontos estratégicos nas periferias da Capital, incluindo áreas onde estão localizados os conjuntos habitacionais alvos de grupos criminosos, identificados pela Polícia cearense. O policiamento de proximidade com bases territorializadas foi levado para áreas que demandam maior atenção da segurança pública na Capital. A iniciativa integra o Pacto por um Ceará Pacífico, que prevê ampliação do programa para outras comunidades da Capital e Região Metropolitana de Fortaleza.
Atualmente, as ocupações policiais coordenadas pela SSPDS estão situadas nas comunidades do Jardim Castelão II (Babilônia), Novo Perimetral (Gereba), do Jagatá, da Alameda das Palmeiras, da Maria Tomásia, do Residencial José Euclides Ferreira Gomes, no Lagamar, no Sossego (Quintino Cunha), no entorno da Lagoa do Urubu (Álvaro Weyne, Floresta e Padre Andrade), no Alto da Balança, no Vila Velha e na Praia de Iracema, com o Policiamento Ostensivo Geral (POG) da Polícia Militar do Ceará (PMCE). Ao todo, são 15 bases de policiamento, o que tem trazido uma redução nos homicídios e nos assaltos na Capital.
Em breve, as unidades serão transformadas em bases integradas de policiamento, com o complemento de ações das demais forças de segurança do Estado. Uma base de policiamento também foi instalada no residencial Cidade Jardim, no bairro José Walter - Área Integrada de Segurança 09 (AIS 9). A unidade funciona diuturnamente e conta com apoio de viaturas e policiamento com motocicletas. O serviço foi iniciado no local há um mês e atua para inibir delitos, bem como, evitar ações intimidadoras de grupos criminosos.
Em relação às investigações, a Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) intensificou os levantamentos sobre pessoas suspeitas de ameaçarem e expulsarem famílias de suas moradias em comunidades da periferia de Fortaleza. Até o momento, 21 suspeitos foram capturados por envolvimento direto ou indireto nessas ações criminosas, sendo 19 somente na região do Grande Jangurussu. Boa parte dos suspeitos já responde a crimes, como homicídio e tráfico de drogas. As investigações seguem em andamento e são conduzidas pelas delegacias responsáveis por cada área onde os casos de expulsão foram registrados. A Polícia Civil ressalta que os casos que chegam ao conhecimento das autoridades policiais são devidamente apurados e orienta as vítimas a procurarem a delegacia ou comunicar o fato por meio do Disque Denúncia da SSPDS, pelo número 181. Para registrar uma denúncia, não é necessário se identificar. O sigilo da fonte é garantido.
Um dos focos do projeto de policiamento 24 horas é fortalecer o vínculo entre a Polícia e a sociedade e também garantir o acesso dos moradores aos serviços públicos. Atividades esportivas e culturais, ações de urbanização e qualificação do uso da área, além de projetos já consagrados como a Areninha e a Brinquedopraça – este último de iniciativa do Gabinete da Primeira-Dama do Estado, Onélia Santana – estão previstos para chegar até as áreas onde os postos fixos de policiamento estão instalados.
Para concretização dos projetos sociais e culturais, a SSPDS conta com apoio da Prefeitura de Fortaleza, de diversas secretarias estaduais e municipais, dos demais poderes públicos, instituições não governamentais e privadas, entre outros atores importantes para a prevenção, bem como para maior efetividade das ações implementadas na busca por um Ceará mais seguro e com mais oportunidades para toda a população. O propósito das ações com os parceiros é melhorar o contexto urbano, por meio de ações que possibilitem o monitoramento e a avaliação contínua da sociedade, criando as condições de acolhimento das populações mais vulneráveis e o enfrentamento da violência.
O POVO
