Projeto de lei aprovado na Câmara dos Vereadores de Boa Viagem (a 221,6 km de Fortaleza) prevê que animais de rua “cuja apreensão seja impossível, perigosa ou o seu comportamento possa oferecer risco à saúde individual ou coletiva” podem ser sacrificados no local de captura. Para o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), o projeto de lei nº 032 de 2017, aprovado no dia 14 de agosto, fere o Código de Ética Veterinária.
O projeto aguarda sanção da prefeita Aline Vieira (PR), que propôs a iniciativa. O projeto altera a redação da lei municipal nº 404, de 1984, e é apresentado como atualização “para fazer um controle mais eficaz dos animais”.
De acordo com o secretário da saúde de Boa Viagem, Williams Vaz, “a intenção é retirar os animais abandonados, acolher e só chegar ao sacrifício em último caso”. Apesar de constar na lei que pode haver sacrifício no momento da captura, Vaz afirma que “a orientação que vai ser dada aos profissionais é que só seja permitida a eutanásia após todos os exames”. “Acredito que não vá ocorrer”, diz.
Ele explica que o animal capturado pode ser devolvido ao dono em até sete dias. O bicho deve passar por exames laboratoriais. No entanto, no texto consta que o diagnóstico pode ser feito a partir de “sintomatologia clínica” verificada por médico veterinário. Os que forem diagnosticados com doenças sem tratamento, “em último caso, serão submetidos à eutanásia”. Os demais serão disponibilizados para adoção. Vaz afirma que as apreensões só terão início após a Prefeitura montar estrutura para receber os animais e firmar parcerias com entidades para viabilizar a adoção. Segundo o secretário, outro projeto deve ser elaborado e apresentado à Câmara para indicar os fluxos.
Críticas
“Poderiam criar um programa de castração de animais, um centro de adoção”, opina o vereador Adelmo Rodrigues (DEM), da oposição.
Para o presidente do CRMV, Célio Pires, é preciso diferenciar a eutanásia (“quando a morte é provocada por um sentimento de piedade por um ser que está em sofrimento e quando o bem-estar está comprometido de forma irreversível”, conforme ele) do sacrifício. “Uma legislação municipal jamais poderia tratar a questão do sacrifício”, destaca.
Ele afirmou que o conselho vai enviar um documento para Prefeitura e Câmara de Boa Viagem a fim de “discutir esses procedimentos”. “A gente tem que ter uma regulamentação bem feita disso para saber as variáveis e os possíveis destinos que esses animais vão ter”, argumenta. (Ana Rute Ramires)
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Doações
No texto, consta ainda que, em se tratando de bovino, suíno, ovino ou caprino encontrado em via pública, o animal pode ser retirado pelo dono dentro de sete dias, mediante pagamento de multa. Se não for retirado, o Município pode abater o animal e doar a carne para escolas da rede pública municipal, estabelecimentos médico-hospitalares ou entidades filantrópicas.
O POVO
