A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará extinguiu, nesta terça-feira, 8, o Tribunal de Contas dos Municípios por 30 votos contra 9. É a segunda extinção do órgão de fiscalização de contas em oito meses. A primeira, em dezembro do ano passado, acabou sendo anulada após o Supremo Tribunal Federal (STF) intervir depois de provocação da oposição questionando a tramitação da matéria.
A aprovação é em segundo turno e só precisa ser sancionada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará. A oposição promete entrar com recurso no STF para tentar, mais uma vez, suspender os efeitos da lei.
“Grupos políticos se utilizam do órgão para passar a mão na cabeça dos aliados e perseguir os adversários. Essa tem sido a prática do TCM. Como disse na votação anterior, quando a política entra nos tribunais a justiça sai pela primeira porta”, disse o autor da PEC, deputado Heitor Férrer (PSB) durante a discussão da PEC.
Crítico da matéria, o deputado Ely Aguiar (PSDC) chamou a votação que extinguiu o TCM de “circo”. “O circo foi bem montado. O circo está agindo de acordo com o figurino e os outros sendo utilizados como instrumento de vingança. Se não tivesse acontecido essa briga de comadre, esse racha, isso não estaria acontecendo”, desabafou.
Defensor da aprovação da PEC, o relator da proposta, deputado Osmar Baquit (sem partido) disse que “a sede do maior partido do Estado do Ceará (segundo ele, o TCM) estará dando lugar à fusão de um tribunal que vai ser forte”.
Com a aprovação, os técnicos do TCM serão remanejados para o TCE, assim como vai ocorrer a redistribuição dos processos aos conselheiros do órgão de fiscalização.
Ajuizamento
Assim como ocorreu durante todo o processo de discussão e votação das duas PEC’s, a aprovação da emenda vai ser ajuizada. Pelo menos é o que promete o presidente do TCM, Domingos Filho, que já está em Brasília.
“Nós vamos ajuizar. Eu já estou em Brasília para dar entrada em recurso no Supremo Tribunal Federal. A aprovação foi um absurdo, uma agressão à Constituição e ao regimento”, disse.
O POVO
