Na última sexta-feira,13, o Conselho Tutelar de Camocim comemorou 21 anos de sua fundação, numa solenidade realizada na sede da Secretaria do Desenvolvimento Social e Cidadania, contando a presença de autoridades do Executivo, dentre elas a prefeita Monica Aguiar, acompanhada do deputado estadual Sérgio Aguiar e do chefe do poder legislativo, Kléber Trévia. A solenidade também contou com a participação de representantes de órgãos que compõe a rede municipal de proteção da Criança e do Adolescente.
Atualmente o Conselho é formado pelos conselheiros: Aderaldo Rodrigues De Lima, Marta Barros S. Alves, Maria Leilamar Monção Rocha, Irenilda de Sousa A. Dos Reis e Werônica Carlos Feitosa.
Os Conselhos Tutelares foram instituídos pela Lei Federal – 8.069 de 13 de Julho de 1990 e em Camocim pela Lei Municipal – 547/93 em consonância com o Artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil que estabelece: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
O Conselho Tutelar, segundo o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Artigo 131: é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Carlos Jardel
com informações do site da Prefeitura de Camocim
