Na manhã de hoje (09) a Ação Popular movida pelo advogado Marcos Coelho requerendo as anulações das leis que instituíram o abusivo aumento da taxa de iluminação pública de Camocim, foi distribuída para a Segunda Vara da Comarca, cujo Juiz titular é o Dr. Washington Frota.
De acordo com o advogado, e também vereador, Marcos Coelho, o Juiz, neste primeiro momento, poderá conceder a liminar suspendendo as leis, dando oportunidade a Prefeita e ao Presidente da Câmara para se manifestarem contra ou a favor das referidas leis".
O Ministério Público também deverá ofertar parecer sobre a Ação antes de seguir para sentença final do Juiz Dr. Washington Frota.
Sobre o aumento
As leis municipais 1308/2014 e 1369/2016, de autoria da prefeita Monica Aguiar, que aumentam a taxa de iluminação pública são abusivas e" resultaram de inconsistentes deliberações proferidas em sessões legislativas, ferindo a constitucionalidade, a legalidade e a moralidade" prejudicando a população que teve "sua capacidade contributiva abusada."
Carlos Jardel
