Em reunião na noite desta terça-feira (20),os deputados estaduais que são membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovaram, por unanimidade, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE). Com isso, a matéria será votada no Plenário 13 de Maio nesta quarta-feira (21).
O deputado estadual Julinho (PDT), vice-líder do Governo na Casa e membro da CCJ, informou, ainda, que "foram apresentadas algumas emendas garantindo todos os direitos dos servidores efetivos e terceirizados do TCM". Segundo ele, mesmo que a Comissão não tivesse aprovado a PEC 02/2016, a matéria seria levada ao plenário amanhã, dado o vencimento do prazo da tramitação em regime de urgência, que é de cinco dias corridos e termina nesta terça.
De autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), que faz oposição ao Governo do Estado, o texto foi abraçado pela base governista, que tenta votá-lo em regime de urgência. Se aprovada a proposta, o TCM-CE seria extinto e as atuais atribuições do órgão seriam transferidas ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). O autor defende a aprovação da PEC sob o argumento de que a mudança representaria economia aos cofres públicos.
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