"Ingressamos hoje (26) na Justiça de Camocim, com Ação Popular para que sejam declaradas nulas as Leis municipais, promulgadas pela Prefeita Mônica Aguiar, que aumentaram irresponsavelmente, a contribuição da Iluminação Pública em nosso Município", informou o advogado Marcos Coelho ao divulgar cópia do protocolo da Ação nas redes sociais.
De acordo com o advogado, as leis municipais 1308/2014 e 1369/2016 que aumentam a taxa de iluminação pública são abusivas e" resultaram de inconsistentes deliberações proferidas em sessões legislativas, ferindo a constitucionalidade, a legalidade e a moralidade" prejudicando a população que teve "sua capacidade contributiva abusada."
O aumento da taxa de iluminação pública em Camocim foi o assunto mais polêmico deste final de ano, de grande repercussão em toda a cidade, com forte reclamação de consumidores tanto da sede como da Zona Rural. O Ministério Público chegou a intervir através da realização de uma audiência pública com representantes do poder Executivo e da Enel, porém, os consumidores ainda continuam sem saber ao certo como proceder.
Com a Ação Popular promovida por Marcos Coelho , espera-se que a prefeitura, mediante a Justiça, possa apresentar um novo projeto com valores mais honestos e condizentes com a realidade dos consumidores.
Carlos Jardel
