No último dia 03/11, o Ministério Público Estadual da Comarca de Chaval, através da Promotora de Justiça Dra. Laura Theresa dos Santos e Sousa, após constantes denúncias feitas pelos servidores municipais, o Sindicato APEOC e o Conselho do FUNDEB, referente aos salários atrasados dos servidores públicos deste município e outras irregularidades, deu entrada no Fórum de Chaval a uma Ação Civil Publica.
O Processo de nº 3850-57.2016.8.06.0067/0 solicitou o bloqueio das contas municipais referentes ao Repasse do FPM do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, nos valores dos salários atrasados dos meses de junho a novembro
de 2016 e do FUNDEB, caso haja servidores da Educação com salários atrasados.
O Juiz respondendo, Dr. Saulo Gonçalves Santos, acatou ao pedido do Ministério Público expedindo as seguintes medidas cautelares. Leia abaixo:
