Através de oficio (n 927/2016) enviado ontem, dia 27, ao Secretário de Justiça e Cidadania do Estado do Cerá, Hélio Leitão, juízes e promotor de Camocim, relataram o problema da cadeia pública local e solicitaram uma reunião "urgente" com o titular da pasta, afim de resolverem concretamente a problemática antiga do sistema prisional em Camocim.
O oficio foi assinado pelo Juiz titular da 1ª Vara, Saulo Gonçalves Santos, o Juiz Titular da 2ª Vara Antônio Washington Frota e pelo Promotor de Justiça Evânio Pereira de Matos Filho.
Eles relataram ainda que vários oficios foram enviados ao Secretário de Justiça, informando sobre a problemática e cobrando ações para resolvê-la, mas, sequer nenhum oficio chegou a ser respondido, e que "até o momento, concretamente, nada foi feito por parte do Estado do Ceará".
"Portanto, fica claro que esta unidade vem sendo negligenciada por parte do Estado, chegando- se a uma situação até de indignidade por parte dos detentos e dos agentes prisionais".
Abaixo, Teor original do óficio, do qual o Revista Camocim teve acesso.
"Cumprimentando-o, servimos-nos do presente
para informá-los acerca da situação de extrema
carência estrutural pela qual passa a Cadeia
Pública deste Município de Camocim-CE.
Diante dos relatos de crime praticados pelos
apenados do regime aberto e semiaberto, que
cumpriam pena em prisão domiciliar, este juízo
da 1ª Vara editou, na data de ontem, 26 de
outubro de 2016, a portaria nº 12/2016, cuja
cópia segue em anexo, determinando que os
referidos apenados voltassem a se recolher no
albergue.
Contudo, logo após tomarem conhecimento da
citada Portaria, os detentos iniciaram uma
rebelião, por volta das 19h (dezenove horas)
do dia de ontem, quando quebraram celas,
cavaram buracos no pátio, fizeram alguns
internos de reféns e atearam fogo ao colchões,
tendo ocorrido fugas e agressões, a denotar a
completa ausência de estrutura e controle
estatal sobre a unidade.
Em virtude de tais acontecimentos, este juízo
suspendeu a publicação da Portaria
supramencionada, visando equalizar o interesse
da sociedade deste Município de Camocim, no
que tange à segurança pública local com o bem
estar e segurança dos detentos/internos e dos
agentes prisionais atuantes na Cadeia Pública
de Camocim.
Vale destacar que a situação de precariedade
da unidade prisional local é muito grave, pois
afeta, a um só tempo, tanto os presos quanto a
população deste Município.
Ao se adotar medidas paliativas e precárias,
como aquela determinada na Portaria nº 02/2016
desta 1ª Vara da Comarca de Camocim-CE, que
havia estabelecido o regime de prisão
domiciliar, os cidadãos deste Município são
diretamente atingidos, posto que relatos,
tanto de policiais, quanto de populares, dão
conta de que são justamente os apenados do
regime em meio aberto que cometem a maior
parte dos crimes no período noturno, feriados
e finais de semana.
A situação ora narrada é antiga, datada de
meados de 2005, segundo informações colhidas
por este juízo junto aos servidores da unidade
e aos demais trabalhadores dos aparatos
estatais.
Tivemos conhecimento de inúmeras outras
medidas paliativas que determinaram o
recolhimento domiciliar temporário dos
apenados, em razão da carência estrutural da
cadeia local. Fica claro, portanto, a completa
inércia estatal no que se relaciona com a situação penitenciária deste
Município de Camocim, que, diga-se de
passagem, é uma cidade de grande porte,
composta de aproximadamente 70.000 (setenta
mil) habitantes.
Este juiz da 1ª Vara e o Promotor de Justiça
Titular da 1ª Promotoria de Camocim, ora
signatários, tentaram, em diversas
oportunidades, marcar uma reunião com o
Secretário de Justiça do Estado do Ceará,
tendo, contudo, os esforços restados
infrutíferos, visto que a citada reunião
sequer chegou a se realizar, sendo substituída
por uma outra audiência com o Secretário
Adjunto Sandro Camilo, que, apesar da boa
vontade demostrada na audiência realizada
juntamente com o Promotor de Justiça e este
juiz, assegurando tomada de providências, até
o momento, concretamente, nada foi feito por
parte do Estado do Ceará.
Portanto, fica claro que esta unidade vem
sendo negligenciada por parte do Estado,
chegando- se a uma situação até de indignidade
por parte dos detentos e dos agentes
prisionais. Ressalte-se que a Cadeia Pública
localiza-se ao lado do Fórum e no contro
comercial do município.
Chegou ao conhecimento deste juízo que os
agente prisionais locais, em algumas
oportunidades, têm até mesmo que comprar
cadeados com os próprios recursos, por conta
da ausência de recursos materiais fornecidos
pela SEJUS, até mesmo falta de alimentação já
foi relatada a este juízo.
Passa-se muito tempo cuidando de questões
administrativas, quando, na verdade, este
Magistrado deveria atuar prioritariamente, no
que tange à Cadeia, na sua função
correicional, manifestando-se apenas
pontualmente acerca das carências de uma
atividade que é do Poder Executivo.
Relatamos, por fim, que é difícil compreender
como uma estrutura com mais de 160 (cento e
sessenta) pessoas encarceradas permanentemente
(presos em regime fechado e provisórios) é
fiscalizada por apenas 01 (um) agente
plantonista.
Este juízo, de igual modo, já pediu o reforço
dos recursos humanos da unidade prisional, infelizmente, mais uma vez, nada foi feito por
parte do Estado do Ceará.
Deste modo, requeremos que providências urgente sejam tomadas por parte da Secretaria de
Justiça, oportunidade em que destacamos que será
suspensa a publicação da Portaria nº 12/2016
por 05 (cinco) dias, até que se tenha uma
resposta a este documento por parte do
Secretário de Justiça.
Pedimos, por fim, uma nova reunião com o
titular da pasta desta Secretaria, em caráter
de urgência.
Destacamos que é intenção deste juízo manter
bom relacionamento com a Secretaria de
Justiça, Ocorre que a maioria dos
questionamentos/pedidos de providências da 1ª
Vara da Comarca de Camocim sequer são
respondidos pela Secretaria de Justiça do
Estado do Ceará, o que prejudica sobremaneira a
cooperação que deve, com base na soberania do
interesse público, existir entre os Poderes.
A situação do Município de Camocim merece
atenção prioritária e urgente, motivo pelo
qual REQUEREMOS uma resposta satisfatória a
este oficio.
Nesta oportunidade, renovamos os protestos de
estima e consideração.
Com cópia para o Corregedor-Geral de Justiça
do Estado do Ceará e para o Procurador-Geral
de Justiça, para que tomem conhecimento da
situação penitenciária deste município.
Seguem anexados ofícios dos agentes da Cadeia
relatando os problemas acima mencionados.
Intime-se o Secretário de Justiça do Estado do
Ceará por mandado/carta precatória acerca do
teor do presente ofício".
Em tempo
Fica claro que a Justiça local tem feito sua parte, no entanto, é a esfera estadual que não tem cumprido com sua obrigação.
Carlos Jardel
