Ora, se a prefeita faz descaso até com o
Manul das Promessas, que ela registou no cartório, imagina ...
No dia 16 de Junho de 2015, foi sancionado o Plano Municipal de Educação - PME (Lei Municipal nº 1330), documento que estabeleceu para o decênio 2015 – 2025, metas e estratégias para a educação municipal.
Com um ano de vigência, o município de Camocim dá a entender que o PME não está sendo aproveitado como documento gerencial. Percebe-se pouca atenção (quase nenhuma) aos prazos, fazendo valer o que temíamos: um belo texto, mas que não passa de mera carta de intenções. Vejamos:
1. Meta 01 do PNE, o município comprometeu-se em “fortalecer a comissão interinstitucional de educação infantil acrescentando (02) dois representantes do corpo docente para planejar, acompanhar e avaliar a política de educação infantil a partir da vigência até 2016”;
Situação: falta publicidade para tal ação, deixando o cidadão comum sem saber de fato o que está sendo feito e quais os desafios a serem enfrentados.
2. Meta 15 do PNE, o município comprometeu-se com a estratégia de "promover cursos de aperfeiçoamento profissional a cada 2 (dois) anos para todos os funcionários, tanto da docência como de apoio operacional, a partir da vigência do plano";
Situação: não há indicativo de ações voltadas para o aperfeiçoamento profissional dos diversos colaboradores de nossas escolas, como se a missão de educar fosse empreendida somente pelos professores, deixando nossa rede de ensino aquém do ideal de ser uma comunidade educadora.
3. Meta 17 do PNE, o município comprometeu-se com as estratégias de:
a) "efetivar a política de avaliação de desempenho dos profissionais do magistério, tendo em vista a regularização da progressão na carreira, em até um ano de vigência do plano";
Situação: o prazo de um ano foi extrapolado e os profissionais do magistério continuam estagnados na carreira, tendo por parte do Poder Executivo apenas um tímido sinal (desde Março / 2016) de que está fazendo estudos financeiros sobre como efetivar tal política.
b) "criar política salarial de valorização para cargos comissionados do magistério a partir da vigência do plano, com reajustes anuais";
Situação: os cargos comissionados amargam mais de quatro anos de congelamento de suas comissões, acumulando aproximadamente 30% de desvalorização. A justificativa permanece a mesma: estudo de impacto financeiro.
4. Meta 19 do PNE, o município comprometeu-se com estratégias de:
a) "instituir programas de avaliação institucional no âmbito das unidades escolares a partir da vigência deste plano com intervalos a cada dois anos";
Situação: não há sinal de implantação de avaliação institucional no âmbito das unidades, colaborando para agravar a situação, com raras exceções, a tímida atuação dos conselhos escolares junto aos trabalhos das gestões escolares;
b) “criar e dar suporte ao Grêmio Estudantil das Unidades Escolares que ainda não possuem o segmento, bem como as que já o possui a partir da vigência deste plano”;
Situação: pouco se escuta falar dos organismos colegiados, deixando nossas escolas fragilizadas no quesito gestão democrática. Desperdiça-se assim o protagonismo dos alunos, comprometendo seriamente a formação dos discentes, em favor de uma postura crítica e responsável.
5. Meta 19 do PNE, o município comprometeu-se com a estratégia de "viabilizar a participação dos Conselhos Escolares e demais organismos (ONG's, associações e sindicatos) na elaboração da proposta orçamentária anual da Secretaria Municipal da Educação com base em levantamentos das principais necessidades da rede escolar".
Situação: a gestão da educação em Camocim precisa avançar mais no caráter democrático, no controle social e na transparência, a fim de que o simples cidadão possa saber o que está sendo feito e possa participar com maior efetividade na definição de ações favoráveis à educação com qualidade social.
Por fim: temos um rico documento formal, mas com possibilidade de não efetivá-lo por não termos, junto aos diversos segmentos da sociedade, espaços de acompanhamento, de avaliação e de correção das ações. Já que a educação é tarefa de todos e afeta a todos, por que não apoiar sua caminhada por meio de fóruns e de outras iniciativas similares? Fica a dica!
O Sindicato APEOC reitera mais uma vez a disposição em colaborar de forma responsável e imparcial no monitoramento e na avaliação das ações educacionais, em favor da implementação do PME, a fim de que o mesmo contribua significativamente com a edificação de uma sociedade mais justa, solidária e sustentável.
