Senado conclui votação de projetos sobre superendividamento e vazamento de dados
O plenário do Senado aprovou nessa quarta-feira (28) dois projetos de lei que tratam da modernização do Código de Defesa do Consumidor. Um regulamenta os direitos relacionados a compras feitas pela internet. O outro trata de superendividamento e consumo sustentável.
Sobre o comércio eletrônico, o relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) estabelece que os sites serão obrigados a informar, em local de fácil visualização, o endereço geográfico e eletrônico, o nome empresarial e outros dados sobre o mantenedor, assim como o preço total do produto ou serviço, incluindo taxas adicionais, tributos, despesas com frete, entre outras informações.
O vazamento de dados dos consumidores deverão ser imediatamente comunicados às autoridades e os spams – propagandas eletrônicas enviadas por e-mail – ficam limitados, só podendo ser enviados com autorização prévia do consumidor.
Em relação ao superendividamento do consumidor, as propagandas enganosas sobre oferta de crédito, assédio agressivo para tomada de empréstimos e cláusulas contratuais mal explicadas terão punições previstas na proposta. Os créditos consignados passam a ficar restritos ao máximo de 30% da remuneração mensal líquida do consumidor, conforme já ocorre com servidores públicos e aposentados.
(Agência Brasil)
