O desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará, Darival Bezerra, expediu mandado de segurança determinando a citação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) no processo que contesta as prescrições no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Isso significa a retomada de um procedimento jurídico que estava completamente parado há mais de um ano.
A informação do desarquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de autoria do PDT, vem a tona após publicação do O POVO, no último domingo, 14, que contabilizou a prescrição de 1,2 mil processos contra gestores, inclusive livrando de julgamentos o autor da PEC, o deputado estadual Tin Gomes (PHS).
De acordo com o TJ-CE, o processo desarquivado se encontra “cumprindo expediente (emissão de ofícios para o setor de mandados, publicação e etc) e hoje encontra-se em posse de um oficial de Justiça para cumprimento do mandado”.
No entanto, a ação do procurador-geral da Justiça, Ricardo Machado, nas mãos do desembargador Inácio Cortez Neto, ainda continua engavetada. Em contato com O POVO, o procurador afirmou que entrou com uma petição no dia 8 de junho deste ano reafirmando a ADI e pedindo celeridade no julgamento.
Enquanto isso, mais três prescrições foram oficializadas pelo TCM ontem. Trata-se do livramento de julgamento de três ex-presidentes da Câmara Municipal de Fortaleza, Átila Bezerra (ex-vereador), Carlos Mesquita (atual vereador pelo PMDB) e Tin Gomes (atual deputado estadual pelo PHS).
Os processos prescritos versavam sobre supostas irregularidades nas contratações de empresas para fornecimento de passagens aéreas e locação de veículos para a CMF, supostos desvios de recursos públicos e contas irregulares na Casa.
Conforme destacou o procurador-geral, caso haja sucesso das ações de inconstitucionalidade, isso não reabriria processos já arquivados pelos efeitos da PEC em razão do principio da irretroatividade.
O POVO
