Desde o dia 11 de fevereiro deste ano (2015) que a Prefeitura de Camocim está com a Certidão de Regularidade quanto a Contribuições Previdenciárias (conhecida como Certidão do INSS) vencida. As informações são do próprio Ministério da Fazenda.
Conforme pesquisa realizada hoje, às 08h19min, no portal do Ministério, a certidão foi emitida no dia 14 de agosto de 2014 com prazo de validade até o dia 10 de fevereiro deste ano (2015).
De acordo com nossa assessoria técnica, esta certidão é um dos documentos mais importantes para qualquer município brasileiro. Para sabermos da importância dessa Certidão, quem a tem vencida não pode receber repasses voluntários (convênios) do governo federal ou estadual, da mesma forma que não pode assinar novos convênios para mais obras em seu município e pode não ter repassado/pago o INSS de seus funcionários.
Neste último caso é muito sério. Pode ser caracterizado como crime de apropriação indébita e de improbidade administrativa.
Para renovar a certidão do INSS é muito fácil, basta fazer a solicitação pela internet a Receita Federal do Brasil – RFB para que a nova certidão seja emitida.
Importante
Agora (é ela!), se o órgão não pagou/repassou os valores retidos dos seus funcionários, tem de pagar todo de uma vez ou parcelar a dívida, efetuando a 1ª parcela de imediato, além de pedir autorização de parcelamento da Câmara Municipal através de Lei, isto é, se tratar de Município.
Alfinetada
O que nos preocupa, e deve preocupar muito mais os servidores públicos municipais, é o fato de que a certidão é um dos documentos mais importante da prefeitura e , há tempos, ainda não foi renovada.
Se é fácil renovar, vem as perguntas:
Prefeita de Camocim, por que a Certidão de INSS da Prefeitura de nossa cidade está há quase 2 meses vencida, e não é renovada?
As prestações de contas dos convênios que foram reprovadas tem alguma coisa a ver com a falta de certidão do INSS?
Bom, se eu fosse servidor público municipal de Camocim, correria pra Receita Federal para ver se minhas contribuições foram repassadas.
Carlos Jardel
