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O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) já disponibiliza o Calendário das Obrigações Municipais do exercício de 2015. A lista de deveres não conta com grandes mudanças em relação à do ano passado, sendo os ajustes, em sua maioria, para coincidir as datas de ocorrências a dias úteis. Em geral, a agenda não sofre alterações ao longo do ano, o que acontece somente no caso do surgimento de nova lei ou ato normativo do próprio TCM.
Blog do Marcelo Marques
